Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Réu, pois inconformado com a decisão que, após o trânsito em julgado, deferiu a gratuidade de justiça apenas com efeitos prospectivos. ... ()
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