Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NOS REPAROS NO IMOVEL ¿ IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA QUE SE REJEITA ¿ CABE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DETERMINAR QUAIS SÃO AS PROVAS NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370 - A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO ATRELA-SE AO DEVER DE APURAR, INEQUIVOCAMENTE, A VERDADE DOS FATOS ATRAVÉS DAQUELAS PROVAS QUE, DESDE QUE LEGAIS, SE MOSTREM INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO ¿ LONGO E MINUNCIOSO LAUDO PERICIAL QUE FOI LÍMPIDO NO TOCANTE À OCORRÊNCIA DOS VÁRIOS VÍCIOS INDICADOS PELA PARTE AUTORA- SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.