Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo c/c indenizatória. Subsunção à Lei 8078/90. Empréstimo pessoal alegadamente não reconhecido pelo autor. Sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do contrato e condenar o réu a devolver em dobro os descontos realizados pelo banco, bem como a indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00. Recurso do réu, pugnando pela validade do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva que não afasta a necessidade de comprovação da existência de dano e do nexo de causalidade. Autor que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, qual seja, o defeito na prestação de serviço. Relação consumerista que não exonera o consumidor de produzir prova mínima dos fatos alegados. Aplicação da Súmula 330/STJJ. Autor que não requereu a consignação do valor comprovadamente depositado em sua conta corrente junto ao banco apelante. Aplicação do montante depositado no investimento fácil do autor, com resgates, saques e transferências pix. Hipótese de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, § 3º, I do CDC. Inexistência de defeito na prestação do serviço bancário. Boa-fé que é via de mão dupla. Venire contra factum proprium, princípio jurídico inerente à boa-fé objetiva que veda comportamentos contraditórios. Contrato realizado junto ao caixa eletrônico que se considera legítimo. Danos morais que se afastam. Precedentes desta Corte. Provimento do recurso. Reforma da sentença. Inversão da sucumbência.