Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. CONTRATO ANTERIOR AO ESTATUTO DO IDOSO E À LEI 9656/98, NÃO ADAPTADO. IMPUGNAÇÃO AUTORAL QUANTO REAJUSTE IMPLEMENTADO PELA EMPRESA RÉ EM FUNÇÃO DA TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DA TITULAR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.568.244 QUANTO À LEGALIDADE DOS REAJUSTES, DESDE QUE PREVISTOS EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, RESPEITANDO-SE, NO TOCANTE À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS.

Instrumento contratual acostado aos autos pela demandante que prevê expressamente o reajuste fundado em mudança de faixa etária, estipulando as idades em que ocorreriam reajustes e apresentando tabela com valores de referência, permitindo ao consumidor extrair facilmente os índices incidentes. ... (Continua)