Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Procedimento de laqueadura malsucedido - Alegação de ilegitimidade passiva pelo Município - Inocorrência - Atendimento realizado pelo Sistema Único de Saúde - Estrutura do SUS - Descentralização - Decisão mantida - Recurso desprovid
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