Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão de rescisão contratual e restituição de valores julgada parcialmente procedente - Rescisão operada por iniciativa do comprador, determinada a obrigação da vendedora restituir a quantia recebida, com abatimento de 20%, de uma só vez - Reconhecido o direito da ré à retenção/abatimento dos valores de eventuais débitos de IPTU, taxa de condomínio e despesas tributárias - Insurgência recursal exclusiva do autor, limitada ao afastamento da taxa de fruição - Lote não ocupado, do que decorre nada ser devido a título de taxa de fruição - Precedentes - Apelação provida.... (Continua)