Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - ART. 171, CAPUT (OITO VEZES) E ART. 282, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP - INDEFERIMENTO DE PROVA DE INTERESSE DO INVESTIGADO OU ACUSADO ¿ HABEAS CORPUS MEIO IDÔNEO PARA IMPUGNAR A DECISÃO ¿ PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ¿ SOLICITAÇÃO DA DEFESA, AO JUÍZO DE 1º GRAU, PARA QUE FOSSE OFICIADO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, REQUERENDO CÓPIA DO RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO 001608/1404/2021 QUE, EM TESE, APONTOU IRREGULARIDADES NA CONDUÇÃO DO INQUÉRITO PELO DELEGADO MARCOS CIPRIANO DE OLIVEIRA MELLO ¿ INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE 1º GRAU ¿ ENTENDIMENTO DE QUE EVENTUAIS VÍCIOS OCORRIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO SE TRANSMUDAM AUTOMATICAMENTE PARA O PROCESSO, POR SE TRATAR DE PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA, DESTINADA À SUSTENTAÇÃO DE ADMISSIBILIDADE A INICIAL ACUSATÓRIA E, AINDA, QUE O DESFECHO DA REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR É EFETIVAMENTE IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA ¿ CABIMENTO ¿ CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO NÃO FICOU INERTE, OU SEJA, POR DIVERSAS VEZES, TENTOU CONSEGUIR O RESULTADO DA REPRESENTAÇÃO APRESENTADA À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DESTE ESTADO, MAS TODAS INFRUTÍFERAS, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONFIGURA, NO CASO CONCRETO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Com efeito, o indeferimento da diligência requerida pode implicar limitação à tese defensiva a ser apresentada em alegações finais, ensejando eventual nulidade do processo por cerceamento de defesa. ... (Continua)