Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 155, § 1º, DO COD. PENAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PACIENTE CONDENADO AS PENAS RECLUSIVAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E QUE PERMANECEU PRESO DESDE O INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MANTIDA NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB O ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, ALÉM DA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME FIXADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem como objeto a concessão da ordem, na qual consta como paciente Igor Lopes dos Santos Azevedo, representado por órgão da Defensoria Pública, tendo o mesmo sido condenado, pela prática do crime previsto no art. 155, § 1º, do Cód. Penal, às penas de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 40 (quarenta) dias multa, arbitrado no mínimo legal, fixado o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. ... (Continua)