Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA EM PARTE. RITO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO ESTÁ EXIMIDA DE EFETIVAR O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 232 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE SERÁ INTERPRETADA EM DESFAVOR DA CEDAE, QUE PERDERÁ A PROVA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.