Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CODIGO PENAL, art. 304.
I. CASO EM EXAME:Acusada que tentou visitar detento por meio de carteirinha de visitante falsificada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote