Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DESCONTO COMPULSÓRIO - IAMSPE -

Inadmissibilidade - Interpretação do art. 149, §1, da CF/88com a nova redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 - Liberdade de associação - Desligamento e cessação dos descontos - Admissibilidade - O Decreto 257/70, art. 20 não foi recepcionado pela Constituição. O parágrafo 1º, do art. 149 da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003 prevê, tão-somente, a instituição de contribuição para o custeio da previdência social, nos termos do art. 40 da CF, não contemplando, o sistema de saúde. Precedentes desta Corte. ... (Continua)