Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO (PISO NACIONAL) VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO; OU EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, ORA APELADO, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, INCIDINDO SOBRE O 13º SALÁRIO, SALÁRIO FAMÍLIA, FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO, HORA EXTRA, CASO VENHA A O TRABALHAR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO PARA OS ALIMENTOS SERIA INSUFICIENTE. APELANTES REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O PERCENTUAL SEJA MAJORADO AO PATAMAR DE 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE DE QUEM PLEITEIA OS ALIMENTOS, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E A RAZOABILIDADE DA CONJUGAÇÃO DESTES DOIS PARÂMETROS, NA FORMA DO DISPOSTO PELO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. ALIMENTANDOS QUE POSSUEM 3 (TRÊS) E 6 (SEIS) ANOS DE IDADE (INDEX 10 ¿ FLS. 11/12), O QUE COMPROVA A NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CAPTURAS DE TELA QUE COMPROVAM QUE O ALIMENTANTE EXERCE A ATIVIDADE DE MOTORISTA DE APLICATIVO PARA PASSAGEIROS, RESTANDO CONFIGURADA A POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS. PERCENTUAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, OU DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS NO CASO DE POSTERIOR EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, QUE ATENDEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAREM DENTRO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.