Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu liminar para fornecimento de medicamento não padronizado. Descabimento. Impetrante portadora de Diabetes Tipo 1, tendo-lhe sido indicada a substituição da medicação (insulina) por outra não padronizada. Elementos dos autos que não comprovam a ilegalidade da não incorporação do medicamento pretendido pelo CONITEC. Ausência de laudo médico de profissional não vinculado à impetrante que ateste a ineficácia dos medicamentos do SUS para ela e a efetividade do medicamento pretendido. Requisitos previstos nos Temas 1234 e 6 do STF que não foram atendidos. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)