Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de procedência parcial para determinar a exclusão da negativação - Apelo da autora insistindo nos danos morais e majoração da verba sucumbencial - Inconformismo injustificado - Autora que tem outras negativações em seu nome, preexistentes à discutida nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento do apontamento sub judice, sem indenização por danos morais - Súm. 385/STJ - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono da autora conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Enunciado 14 do TJSP- Precedentes - Critério equitativo de fixação de honorários mais apropriado ao caso - Honorários que foram fixados em R$ 1.000,00 mantidos - Valor que se revela suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido na presente demanda - Sentença mantida - Honorários majorados- Recurso improvido