Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, S II E IV, C/C art. 14, II (VÍTIMA FÁBIO VALENÇA CARLOS) E 121, § 2º, S III E V, C/C art. 14, II, C/C art. 73, PRIMEIRA PARTE, POR QUATRO VEZES (VÍTIMAS ALAN JAKSON SANTOS DE CARVALHO, KLEITON ARLEY BRITO DE CARVALHO, STEPHANIE DA SILVA PINTO E SERGIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO), TODOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA. A LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE FORAM EXAMINADAS COM PERCUCIÊNCIA POR ESTA CÂMARA, NO JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE TRAMITOU SOB O 0084368-34.2023.8.19.0000, NA SESSÃO REALIZADA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2.023, QUANDO A PRETENSÃO LIBERATÓRIA FOI DESACOLHIDA POR UNANIMIDADE. NA OPORTUNIDADE FORAM ENFRENTADAS E REPELIDAS AS SEGUINTES TESES ORA REAPRESENTADAS: ¿AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE DEVEM FAVORECÊ-LO; QUE OS FATOS NÃO RESTARAM COMPROVADOS; ¿...OS DEPOIMENTOS REALIZADOS FORAM TOTALMENTE DISSONANTES, DIVERGENTES, DESARMÔNICOS...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA¿. DESNECESSÁRIO, PORTANTO, REAPRECIÁ-LAS. REMANESCE A TESE DE EXCESSO DE PRAZO SEM A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E, ALICERÇADO NELA, ALMEJA O IMPETRANTE A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO DO CONFINAMENTO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PARALIZAÇÃO IMOTIVADA, DESÍDIA DO JUIZ OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PACIENTE FORAGIDO. A CIRCUNSTÂNCIA, POR SI, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO CONFINAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿...A FUGA DO DISTRITO DA CULPA É FUNDAMENTO VÁLIDO À SEGREGAÇÃO CAUTELAR, FORTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.