Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO - DESCABIMENTO - TENTATIVAS DE BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS QUE RESULTARAM INFRUTÍFERAS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, É CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PORCENTUAL ADEQUADO QUE NÃO REPRESENTA RISCO À CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS, A PAR DA NOTÍCIA DA CONSTRIÇÃO ANTERIOR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO