Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Descumprimento de medida protetiva. Preso desde junho/2024. Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Assiste razão ao recorrente. Réu primário e sem antecedentes penais, o qual comprovou residência fixa e exercício de atividade laborativa lícita, sendo certo que os fatos descritos na denúncia, embora apontem gravidade abstrata, não implicam na assertiva, por si só, de que a liberdade do recorrente colocará a vítima em perigo. Observo que, no cenário dos fatos delitivos, não há prática de violência real contra a vítima, o que é um ponto positivo para reforçar a convicção de que, em princípio, se deferida a liberdade em favor do réu, não estará a vítima em estado de perigo, sobretudo porque o paciente está residindo em outra cidade. No mais, o delito em questão não é punido com pena máxima superior a 4 anos e, se condenado for, a própria pena final será mais benevolente que a prisão provisória, a qual já perdura por 07 meses, de modo que, segundo o Princípio da Homogeneidade e Proporcionalidade, não afigura legítima a sua custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva pode ser, no momento, revogada sem causar prejuízo à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, sobretudo porque, ao menor sinal no decorrer da instrução criminal que venha trazer elementos mais firmes quanto ao incremento periculum libertatis, especialmente para a integridade física da vítima e de seus familiares, poderá ser reestabelecida a prisão preventiva. RECURSO PROVIDO.... (Continua)