Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Empregado Público - Incorporação de gratificação - Ação de conhecimento buscando a incorporação de gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho - Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos autorais - Irresignação da Fundação Casa - Não acolhimento - Direito adquirido durante a vigência do CE, art. 133 - Previsão destinada ao funcionário sob vínculo estatutário ou celetista - Direito à incorporação já concretizada e assegurado pela ECE 49/2020 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)