Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer e pedido de reparação de danos materiais e morais - Contratos de empréstimo - Improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência configurada - Alegação do autor de desconhecer os contratos formalizados com débito de parcelas em seu benefício previdenciário, impugnando, ainda, a autenticidade dos documentos exibidos pelo réu - Perícia documentoscópica digital requerida tempestivamente pela demandante - Assinatura digital do contrato aqui versado que não preenche os requisitos da Instrução Normativa do INSS 28/2008 - Falsidade do contrato digital apresentado pelo banco que deve ser apurada mediante a produção de prova pericial - Recurso provido para anular a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para os devidos fins