Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - COBRANÇA - REVELIA -

Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Incontroversa a inadimplência - Cabível o despejo - Incabível a cobrança de honorários advocatícios contratuais (correspondentes a 20% do valor da dívida) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar resolvido o contrato de locação, decretar o despejo (com prazo de quinze dias para a desocupação voluntária), e condenar a Requerida «ao pagamento de R$23.234,80 (fl.2), mais aluguéis e demais obrigações contratuais vencidas até a efetiva desocupação - Determinada a apresentação da cópia da última declaração ao Imposto de Renda (ou declaração de isenção à apresentação de informes à Receita Federal) ou o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento do recurso - Requerida permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... (Continua)