Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 218-B E art. 147 TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - QUESTIONAMENTO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA QUANTO AOS CRIMES - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CERTEZA NECESSARIO À CONDENAÇÃO DO RÉU - NECESSARIA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL