Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COBRANÇA EFETUADA PELA RÉ POR MEIO DE CÁLCULO QUE MULTIPLICA A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FORMA DE CÁLCULO DA CONCESSIONÁRIA EM REALIZAR A COBRANÇA APLICANDO A FÓRMULA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, NÃO CABENDO ASSIM, REFATURAMENTO DAS CONTAS E NEM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EIS QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROMOVEU A REVISÃO DO TEMA 414, FIXANDO A TESE DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA POR MEIO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. CONTUDO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, QUE IMPEDE QUE A SENTENC¸A VENHA A SER MODIFICADA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE E O FATO DE QUE A CONCESSIONÁRIA NÃO APELOU, MANTEM-SE A FORMA DE CÁLCULO ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE SUA REDE DE ÁGUA E ESGOTO ATÉ O HIDRÔMETRO, SENDO QUE A MANUTENÇÃO DAS TUBULAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO NA ÁREA INTERNA DA RESIDÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. ASSIM, A CONSTATAÇÃO DE VAZAMENTO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL NÃO PODE EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR E ONERAR A EMPRESA POR CONSUMO EXCESSIVO A QUE NÃO DEU CAUSA. PEDIDO AUTORAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO HIDRÔMETRO QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, EIS QUE PERÍCIA CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO PROPRIETÁRIO, NO QUE TANGE À INSTALAÇÃO DE ENTRADA INDIVIDUALIZADA DE ÁGUA PARA O IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO.