Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que determina a cobertura do medicamento timoglobulina de cavalo (ATGAM) - Inconformismo do plano de saúde - Descabimento - Relatório médico que confirma a necessidade do tratamento para a autora, uma senhora idosa, com 68 anos de idade, portadora de anemia aplástica severa - Julgamento do C. STJ nos EREsp 1886929/SP e 1889704/SP, acerca de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, que admite exceções - Na hipótese, entende-se que o quadro clínico da autora, em análise sumária, se insere na possibilidade de afastamento do rol taxativo da ANS - Aplicação da Súmula 102/STJ - Reversibilidade da medida - Prazo para cumprimento da liminar que não é exíguo - Óbices ao fornecimento do medicamento não apontadas pela agravante - Decisão mantida.