Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por KOIN ADMINISTRADORA DE CARTÕES E MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e recurso adesivo interposto por NATALY DO NASCIMENTO DE MORAES contra sentença que declarou inexigível débito atribuído à autora e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade da contratação e da negativação, pleiteando a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a realização de diligências adicionais. A autora busca a majoração da indenização para R$ 10.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. ... (Continua)