Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido