Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Débitos de água e esgoto - Exercícios de 2014 e 2015. Decisão que indeferiu novo pedido de bloqueio on line de ativos financeiros. Descabimento. Cerceamento de defesa. Transcurso, ademais, de tempo razoável entre os pedidos de pesquisa de bens, o que autoriza renovação da medida. Aplicação do princípio da razoabilidade. Exigência, contudo, de prévio recolhimento das despesas processuais, não incluídas no conceito de taxa judiciária. Inteligência da Lei Estadual 11.608/03. Precedentes do STJ. Recurso provido, com observação... (Continua)