Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO ONEROSO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. PREÇO POR PERÍODO CERTO. APLICABILIDADE DO §6º DO Lei Complementar 87/1996, art. 11.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo particular contra a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal que validou a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços de comunicação (ICMS) pelo Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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