Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviços educacionais. Trancamento da matrícula. Cobrança indevida de mensalidades. Negativação indevida. Parcial procedência. Recurso de ambas as partes.

1. Autora alega ter solicitado o trancamento da matrícula do curso de Medicina Veterinária logo nos primeiros dias de aula, recebendo a resposta negativa do preposto da Universidade, sob o argumento de que, concedida a bolsa de estudos, deve ser obrigada a continuar cursando o semestre letivo. Nova tentativa de trancamento, em agosto de 2022, sendo-lhe exigido o pagamento de todas as mensalidades do primeiro semestre. 2. Parte ré que não impugna a alegação da autora de que procurou a Universidade para trancar o curso, com o agendamento realizado para tal finalidade. 3. Documentos apresentados aos autos revelam que o trancamento não foi providenciado pela Universidade, havendo a reprovação da aluna por falta, uma vez que não frequentou as aulas do curso, no período 2022.1. 4. Ausência de prestação dos serviços no período, sendo ilegítima a cobrança realizada pela instituição de ensino. 5. Débitos que devem ser declarados inexistentes, abstendo-se a ré em realizar cobranças a tal título. 6. Devolução dos valores comprovadamente pagos pela autora que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito. 7. Dano moral não configurado. Autora que já possuía apontamentos anteriores, à época da negativação do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Incidência da Súmula 385/STJ. Precedentes. 8. Sucumbência recíproca. CPC, art. 86, caput. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.