Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal culposa majorada na direção de veículo automotor (art. 303, §1º c/c art. 302, §1º, I e III, todos, da Lei 9.503/97) . Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática do crime de lesão corporal dolosa (art. 129, CP). Pedido de desclassificação formulado nas alegações finais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática de crime culposo. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do CPP, art. 384. Recurso prejudicado, pronunciada ex officio a nulidade da r. sentença... (Continua)