Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA. DECLARAÇÃO DO art. 99, §3º, DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que não observou qualquer parâmetro que permitisse excluir a Requerente da definição de hipossuficiente do CPC, art. 98, caput. ... (Continua)