Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE, NA MARGEM DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADA SOB PENA DE MULTA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CONTRA QUAL SE INSUGE O BANCO RÉU.

Pretensão veiculada na inicial, a rigor, não é de aplicação das margens legais para descontos de empréstimos consignados, mas, sim, de utilização do mecanismo de repactuação/revisão dos contratos previsto no CDC, art. 104-A ... (Continua)