Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MEDIANTE PENHORA REALIZADA NOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO EXECUTADO, EMBORA INTIMADO. EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. APELO QUE NÃO MERECE AMPARO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO E NA PENHORA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.