Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FINS DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Possibilidade. Necessidade de demonstração de dependência econômica. O direito dos pais de se habilitarem à pensão por morte de segurados solteiros ou sem filhos vem de longa tradição, sendo comum também ao Regime Geral de Previdência. De acordo com o, I e ao § 4º, do art. 29, da Lei Estadual 285, de 1979, cuja redação foi alterada pela Lei Estadual 4.320, de 2004 e posteriormente pela Lei 5.260/2008, vigente na data do óbito do ex-servidor, os pais fazem jus aos benefícios previdenciários pagos aos dependentes do segurado, quando comprovarem sua dependência econômica e não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o CF/88, art. 201 no mês do óbito, o que restou comprovado no presente caso. Sentença que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)