Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crime de lesão corporal leve contra mulher por razões da condição do sexo feminino. Absolvição, ou por excludente de ilicitude, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Desclassificação para o crime de violência doméstica previsto no § 9º do CP, art. 129. Não cabimento. Diminuição da pena. Possibilidade, sem alteração da sanção penal fixada. Parcial provimento ao recurso