Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Saquarema e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Laudo, subscrito por médica neurologista, comprovando que o autor sofre de epilepsia de difícil controle. Prescrito o medicamento de uso contínuo Canabidiol 200 mg/ml. Sentença de procedência. Entendimento do STJ no sentido de que «A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência (tema 106). Em consulta a recentes pareceres técnicos do NATJUS, restou constatado que não há evidências científicas robustas que embasem o uso de produtos derivados de Cannabis para o tratamento de epilepsia refratária, ressalvados os casos em que o paciente for diagnosticado com a Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa. Ademais, apesar de a médica assistente afirmar que o autor «não apresentou melhora com vários medicamentos prescritos anteriormente, não foram discriminados os medicamentos já utilizados pelo demandante de modo a comprovar a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. No presente caso, não restou demonstrado o primeiro requisito do tema repetitivo 106 no que concerne à «imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". Provimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro para reformar integralmente a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral