Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do consumidor. Apelação Cível. Cobrança não reconhecida. Cartão de crédito. Desprovimento.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste acerca da existência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter solicitado um cartão de crédito junto à instituição financeira ré, tendo constatado, ao receber o plástico em sua residência, a existência de deformidades no chip e violação na correspondência, se vendo impossibilitada de realizar o desbloqueio, sendo poucos dias depois surpreendida com uma compra não reconhecida, no valor de R$ 9.875,12. 4. Perda superveniente do objeto em relação à obrigação de fazer, eis que o réu estornou o valor. 5. Falha na prestação do serviço que é incontroversa. Dano moral que, contudo, não se verifica. Ausência de inscrição nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. IV. DISPOSITIVO 6. NEGADO PROVIMENTO. _______________ Dispositivo relevante citado: Súmula 230/STJJ. Jurisprudências relevantes citadas: AC 0809032-77.2022.8.19.0209 - 16ª. CDP, Julgamento: 28.08.2024. AC 0014362-98.2020.8.19.0002 - 16ª. CDP, Julgamento: 10.04.2024