Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de funcionamento e fiscalização de local onde está instalada Estação Rádio Base (ERB) - Exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - V. acórdão mantendo a decisão de primeiro grau, entendendo pela regularidade das taxas - Interposição de RExtr. pelo autor - Recurso admitido e encaminhado ao C. STF - Determinação do C. STF de devolução dos autos à Turma Julgadora para que adote o Tema 1.235 - Readequação do v. acórdão - Acolhimento do agravo de instrumento - Tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 776.594 (Tema 919), com matéria similar ao Tema 1.235 - Declaração de inconstitucionalidade da referida taxa - Fiscalização das ERB que deve ser realizada pela União, a impedir que o Município exija a cobrança de taxa pelo mesmo fato gerador - Observância do disposto nos arts. 21, XI e 22, IV, da CF/88, e 78, do CTN - Modulação de efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade atinja apenas as ações ajuizadas após a publicação da ata de julgamento, que se deu em 07/12/2022 - Caso concreto em que o executado já havia impugnado a cobrança da referida taxa por meio de exceção de pré-executividade apresentada em 04/02/2022, antes da publicação da referida ata de julgamento (07/12/2022) do RE 776.594 (Tema 919) e do reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa - Irregularidade da cobrança reconhecida - Jurisprudência do C. STF (RE 1473643, rel. Min Dias Toffoli, j. 06/02/2024, RE 1488115, rel. Min. Nunes Marques, j. 01/08/2024 e Agravo Interno no RE 1498978 AgR / SP, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 26/08/2024 - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e julgar extinta a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, IV - Honorários fixados em R$1.000,00 (um mil reais) - Recurso provido.