Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal Grave. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que deu o apelante como incurso nas penas do art. 129, §1º, I, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e, subsidiariamente, a concessão dos benefícios do art. 44 ou 77 do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e (ii) a possibilidade de concessão dos benefícios do art. 44 ou 77 do CP. III. Razões de Decidir 3. Prescrição não verificada. Após a concessão da suspensão do processo nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a contagem do prazo prescrição é retomada a partir da data em que ocorre a revogação formal do benefício pela decisão judicial, e não do momento do descumprimento das condições impostas. Precedentes do C. STJ. 4. Impossível a concessão dos benefícios pleiteados. Crime cometido com violência contra a pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 44, I. A elevada periculosidade demonstrada pelo apelante impede, igualmente, a concessão do sursis penal do art. 77 do mesmo diploma. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido