Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Insurgência contra indeferimento de substituição de inventariante, de pedido de expedição de ofício para obtenção de informações sobre negócios de semoventes e de decisão de legalidade ou não de contrato de arrendamento celebrado pelos outros herdeiros, bem como apresentação das respectivas informações financeiras - Objeto do agravo parcialmente prejudicado diante de posterior despacho na origem determinando a expedição de ofício almejada - Nomeação da viúva meeira, que era inventariante em prévio inventário extrajudicial não concluído - Necessidade - Irrelevância da demora na conclusão do pleito extrajudicial ante a ausência de provas das circunstâncias - Admissibilidade da remoção e substituição que não decorre de discussão de eventuais condutas irregulares do atual inventariante judicial, mas sim da verificação de necessidade de observância da ordem legal do CPC, art. 617 - Incidência, também, do CPC, art. 627 - Ausência de situação excepcional que permita fugir da ordem preferencial determinada na respectiva legislação - Aplicação das normas cogentes a respeito do exercício da inventariança - Apesar de, em tese, poder ser dito que há uma universalidade de bens sem divisão de quinhões e que os recorridos poderiam prestar contas, tanto a validade do negócio, quanto a forma de sua realização e o referente prestação de contas extrapolam os limites da ação de inventário e só podem ser discutidas em ação própria, submetendo-se ao livre convencimento do magistrado, não se tratando de questão de direito apenas - Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido, com ressalva e observação... (Continua)