Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) e recuperação de consumo não faturado. Idoneidade da estimativa. Ônus do prestador, que logrou observá-lo no caso concreto. Dano moral não configurado.

1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da Resolução). 2. No caso específico dos autos, ao contrário do que sói ocorrer, a concessionária logrou reunir suficientes elementos probatórios para lastrear a constatação de seus prepostos na lavratura do TOI, fotografias claras e nítidas, aptas a demonstrar inequivocamente a existência de fuga de corrente (2,7A), caraterizadora de ligação direta na rede elétrica para furtar-se ao registro de consumo pelo mecanismo medidor. 3. Dano moral não configurado. 4. Provimento ao recurso.