Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE 1085 PELO STJ. IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 40% DO VENCIMENTO, SENDO 5% RESERVADOS A CARTÃO DE CRÉDITO.

matéria ora tratada respeita à limitação das cobranças decorrentes dos contratos celebrados até 30% dos vencimentos parte autora, integrante da Polícia Militar, tendo em vista que os descontos alcançam 45,87% de seus rendimentos. ... (Continua)