Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Administrativo. Revisão de aposentadoria. Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade e da gratificação de difícil acesso. Não incidência do Tema 445 do STF. Observância do prazo quinquenal entre o recebimento dos autos na Corte de Contas e a rejeição da aposentadoria. Inexistência de prescrição ou violação ao contraditório. Incidência da ratio do verbete sumulado 03 do STF. Aposentadoria. Ato administrativo complexo que somente se perfectibiliza com o controle da legalidade pelo Tribunal de Contas. Exclusão do adicional de insalubridade dos proventos de aposentadoria pela Corte de Contas. Possibilidade. Ausência de contribuição previdenciária. Obediência ao sistema contributivo. Gratificação de difícil acesso. Verba de natureza propter rem. Inativa submetida ao regime de transição do Emenda Constitucional 47/05, art. 3º. Incidência do Tema 1082 do STF. Observância das normas locais, que não viola a regra constitucional da integralidade. art. 98 da Lei Municipal 531/85, vigente à época da aposentadoria, que não prevê a gratificação. Descabimento da incorporação de ambas as parcelas. Repetição do indébito. Afastamento da condenação. Inexistência de contribuição previdenciária, diante da isenção legal sobre o adicional de insalubridade. Ausência de prova dessa contribuição sobre a gratificação de difícil acesso. Sentença reformada. Improcedência total dos pedidos. Desprovimento do apelo autoral. Provimento do recurso do ente autárquico.