Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATORIA. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. A NÃO COMPROVAÇÃO PELA APELADA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ÔNUS QUE CABIA NOS TERMOS DO ARTIGO NOS TERMOS DO art. 14, §3º, I, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEVOU O MAGISTRADO A DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO E SOBRE ELA DEVEM INCIDIR AS NORMAS DA LEI 8.078/90, FIGURANDO A RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, CONFORME arts. 3º E 14. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". O AUTOR AFIRMA NÃO TER CONTRATADO O CARTÃO DE CRÉDITO ADMINISTRADO PELO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O APELANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO COMPROVANDO A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO AUTOR, AO QUAL NÃO PODE SER EXIGIDA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU O CITADO CARTÃO DE CRÉDITO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SENDO CERTO QUE O APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA QUE FOI FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E QUE CONSIDERA O OBJETIVO DAS ASTREINTES É CONSTRANGER O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NA FORMA ESPECÍFICA, OU SEJA, O DEVEDOR DEVE PREFERIR CUMPRIR A OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DO VALOR DA MULTA FIXADA PELO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.