Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de homologação de acordo de partilha. Gratuidade de justiça. CF/88, art. 5º, LXXIV. CPC/2015, art. 98. Gratuidade de justiça. Um dos ex-cônjuges agravantes aufere por volta de R$10.000,00 mensalmente. Remuneração bruta mensal em valor superior a 5 salários-mínimos nacionais, parâmetro usado por este magistrado para aquilatar a hipossuficiência econômica. Deve-se acrescentar que os bens adquiridos na constância do casamento entre os agravantes alcançam o valor total de R$544.241,00, o que indica que os requerentes possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Situação financeira que não condiz com a alegada hipossuficiência financeira. Não se deve levar em consideração, para fins de constatação de alegada hipossuficiência econômica, o modo como a parte realiza a gestão do seu orçamento. O comprometimento da renda mensal dos agravantes com despesas ordinárias, bem como com o pagamento de dívidas, não justifica o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Decisão agravada que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)