Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando obrigar a agravada a assegurar a continuidade do tratamento do agravante na clínica já frequentada pelo beneficiário, menor portador de transtorno do espectro autista. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Descredenciamento da clínica frequentada pelo agravante que aparentemente ocorreu em desacordo com a Lei 9.656/98, art. 17. Alegação de que a rede credenciada é apta para fornecer o tratamento de que necessita o agravante discutível e que deve ser oportunamente decidida, após regular instrução. Continuidade do tratamento que deve ser assegurada em caráter emergencial. Tutela de urgência reversível. Dano à saúde do agravante pode se mostrar permanente. Decisão reformada. Recurso provido