Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e ao seguro, e condenando a ré à restituição em dobro de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há abusividade nos juros remuneratórios; (ii) a legalidade da cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro; (iii) a validade da capitalização de juros; (iv) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade foi afastada, considerando que a parte autora impugnou a sentença de forma satisfatória. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. A capitalização de juros é permitida, desde que expressamente pactuada. Não se vislumbra abusividade nos juros contratados. Indevida a tarifa de avaliação, mas válida a tarifa de registro, ante a comprovação da prestação do serviço. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. A atualização dos valores deve observar a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 14.905/24. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 405; CDC, art. 39, I; Lei 14.905/24. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ... (Continua)