Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Compra e venda de veículo. Demanda resolutória cumulada com pedido indenizatório. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Nulidade da citação não verificada. Carta citatória entregue na sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Revelia confirmada. Pedido de cassação da r. sentença desacolhido. Apelação da ré desprovida nessa parte.

Compra e venda. Veículo automotor usado. Vício redibitório. Notificação da adquirente, após a concretização da venda, da existência de inúmeras multas por infrações de trânsito cometidas antes da concretização da venda. Sentença de procedência, com declaração da resolução do negócio, condenação por danos morais e imposição à ré da obrigação de transferência da titularidade do bem, sob pena de multa diária. Insurgência da ré limitada ao tema do dano moral e ao valor da multa diária. Inexistência, nas circunstâncias, de nexo causal entre a conduta da ré e os alegados danos experimentados pela autora.  Frustração associada à eventual falha na prestação de serviço, ademais, que, por sua natureza, não tem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral. Multa astreinte, por sua vez, adequada ao caráter coercitivo. Sentença de procedência reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo da ré parcialmente provido.