Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pleito de anulação da decisão administrativa que suspendeu o direito de dirigir do Apelado. Sentença que julgou extinto o feito sem exame do mérito por perda de objeto. Recurso do DETRAN-RJ, insurgindo-se em relação a sua condenação em honorários advocatícios. Reforma que se impõe. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de Direito Público da qual é parte integrante. Súmulas 421 STJ e 80 TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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