Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DELITO DE FURTO ¿ ART. 155, §2º, DO CP ¿ SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDAMENTADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA ¿ INCONFORMISMO MINISTERIAL ¿ PROCEDÊNCIA ¿ SENTENÇA REFORMADA.
1-Acusação de furto de uma peça de picanha praticado contra o Supermercado Zona Sul. O apelado foi detido e a res furtiva, recuperada. Réu revel. Indeferimento do pedido do Parquet pela suspensão do feito, na forma do art. 366-CPP. Proferida sentença absolutória com base no princípio da insignificância. Recurso do MP pugnando pela condenação do acusado. ... ()
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