Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCEDÊNCIA - BLOQUEIO DE CONTA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -

Bloqueio de conta efetuado pela instituição ré como forma de compelir o autor a promover o pagamento de dívida de cartão de crédito, o que constitui medida abusiva contra o consumidor, de forma a prevalecer a autonomia dos respectivos contratos, com a imposição de desbloqueio da referida conta, como bem decidido em primeiro grau. Autor que foi privado da livre movimentação de ativos financeiros, situação que configura abalo moral a ser reparado por meio de fixação correspondente. Precedentes. Indenização por dano extrapatrimonial, contudo, reduzida para R$ 4.000,00, valor que se mostra mais adequado para reparar os danos morais sofridos pelo autor no episódio, sem que se constitua em enriquecimento sem causa da parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)